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Justiça Federal só analisa fraude em benefício previdenciário no caso de prejuízo
A prática de crime de estelionato objetivando receber benefício previdenciário somente será julgada pela Justiça Federal se o crime atingir a Previdência Social. A conclusão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a decisão, se o documento recolhido pelo acusado de estelionato nem chegou a ser utilizado junto à … Continue lendo “Justiça Federal só analisa fraude em benefício previdenciário no caso de prejuízo”
