Conteúdo sobre: direito previdenciário

A decisão do CJF acolheu o pedido feito pela OAB, que questionava a metodologia utilizada no novo regime de pagamento de precatórios.

O INSS realizou diversos indeferimentos, ocasionando a demora do pagamento da aposentadoria para um segurado com doenças graves.

Desde a Reforma da Previdência, estão vigentes REGRAS DE TRANSIÇÃO para a aposentadoria do professor do Ensino Básico, Fundamental e Médio.

Para o TRF4, o segurado cumpria os requisitos necessários para a concessão do Auxílio-Reclusão e cabe ao INSS a implantação do benefício em até 20 dias.

Os segurados do INSS que necessitam realizar uma perícia médica para concessão do auxílio-doença podem optar pela avaliação remota por meio de atestados.

Desde a Reforma da Previdência, estão vigentes REGRAS DE TRANSIÇÃO para a aposentadoria do professor do Ensino Básico, Fundamental e Médio.

A APOSENTADORIA RURAL e HÍBRIDA é destinada aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar ou individual.

Não é raro se deparar com decisões judiciais que exigem ao menos uma prova documental da atividade rural por ano, mas tal exigência não encontra amparo legal e contraria a jurisprudência do STJ.

Para o TRF4, caberia à situação do Auxílio-Doença, o entendimento do Tema 692 do STJ sobre a devolução de valores pago em tutela antecipada.

Para o TRF3, o segurado comprovou todos os requisitos necessários, carência e incapacidade, para a concessão da Aposentadoria por Invalidez.