EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Em vista da contestação apresentada no Evento ${informacao_generica}, verifica-se que o Réu alega, em síntese, inexistir laudo médico comprovando atualidade e gravidade da doença:
[IMAGEM]
Todavia, o argumento não merece trânsito. Isto, pois não é exigida do Postulante a contemporaneidade dos sintomas. Veja o enunciado da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça:
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Aqui, necessário trazer a jurisprudência da 5ª Turma Recursal do RS:
EMENTA: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. [...]3. No caso de
